Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- gp019122
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente daFederação pode fixar, por lei própria, valoresdiferentes segundo as suas capacidades econômicas, nãopodendo o valor ser menor que o maior benefício do regimegeral de previdência social.
- CCerto
- EErrado