Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Legalle 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp019130
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
No que diz respeito às normas de gestãofiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federalnº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esseregramento, para fins de apuração dos limites da Lei deResponsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal doconsórcio público:
- ASão somadas integralmente à folha de pagamento domunicípio que abriga a sede física da entidade.
- BSão divididas de forma igualitária entre todosos entes, ignorando-se o contrato de rateio.
- CSão apuradas proporcionalmente à cota departicipação de cada ente fixada no contrato derateio.
- DSão triplicadas para fins de apuração contábil e fiscaldo limite prudencial do Estado membro.
- ESão excluidas do cômputo, sendo vedado o seuregistro nos limites de gastos dos entes consorciados.