Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Legalle 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019131
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Inadimplente há meses com suas obrigaçõesfinanceiras, determinado Município deixou de consignarem sua lei orçamentária as dotações suficientes parasuportar as despesas do contrato de rateio. Diante daasfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção doconsórcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto,para que essa penalidade máxima seja aplicada de formalegal e válida, à luz da Lei Federal nº 11.107/2005, qualmedida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referidaexclusão do consórcio?
- AA aprovação unânime de lei pela Câmara deVereadores do respectivo município.
- BO bloqueio imediato e integral das contas bancáriasdo ente faltoso por ordem judicial.
- CA intervenção estadual direta no município paragarantir a quitação dos débitos em atraso.
- DA aplicação de sanção pecuniária equivalente aodobro do valor estipulado no rateio.
- EA suspensão prévia do ente consorciado que nãogarantiu o suporte financeiro exigido.