Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMEOSC 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019133
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou asseguintes situações: uma despesa com aquisição deequipamentos de informática foi empenhada sem préviadotação orçamentária disponível; uma receita tributáriaarrecadada em valor superior ao previsto foiimediatamente utilizada para cobrir despesas nãoprevistas no orçamento, sem observância dosprocedimentos legais de crédito adicional; e umadespesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem acomprovação da efetiva prestação do serviçocorrespondente.Considerando os princípios e normas que regem oorçamento público e a execução da receita e despesapública, assinale a alternativa correta:
- AA utilização de receita arrecadada acima do previstopara cobertura de despesas não orçadas éprocedimento regular, pois o princípio do equilíbrioorçamentário autoriza a administração a compensardesvios entre receitas e despesas ao longo doexercício financeiro, sem necessidade de alteraçãoformal do orçamento.
- BA liquidação da despesa pressupõe a verificação dodireito adquirido pelo credor, com base nos títulos edocumentos comprobatórios da entrega do bem ouda prestação do serviço, sendo irregular opagamento sem essa comprovação, ainda que hajaempenho prévio.
- CO empenho de despesa sem prévia dotaçãoorçamentária disponível é procedimento válido emsituações de urgência comprovada, desde que aregularização orçamentária seja promovida no prazode trinta dias mediante abertura de créditosuplementar pelo ordenador de despesas.
- DO excesso de arrecadação tributária pode serutilizado diretamente para cobertura de despesasnão previstas no orçamento, desde que hajaautorização verbal da autoridade competente eregistro posterior nos controles financeiros do órgão,dispensando a abertura formal de crédito adicional.