Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Marinha 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019149
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Contabilidade (EBTT)
É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Aestabelecer, de forma regionalizada, diretrizes,objetivos e metas da administração pública federal.
- Bfixar o orçamento fiscal, o orçamento de seguridadesocial e o orçamento de investimento das empresas.
- Cestabelecer a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.
- Dorientar a condução dos programas de duraçãocontinuada.
- Eapresentar o demonstrativo regionalizado de efeito,sobre as receitas e despesas, decorrentes deisenções, anistias, remissões, subsídios e benefíciosde natureza financeira, tributária e creditícia.