Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019152
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pelaAssembleia Legislativa de determinado Estado, fixou aobrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual doorçamento estadual para determinada política pública, vinculandoreceitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo. Considerando o regime constitucional orçamentário, aconsequência jurídica dessa medida é a
- Ainconstitucionalidade da norma, pois a destinação doorçamento é matéria reservada à lei complementar.
- Bpossibilidade de aplicação da norma, desde que compatívelcom a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cinconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativaprivativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.
- Dregularidade da vinculação, desde que respeitados os limitesda Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Eadmissibilidade da medida, por se tratar de definição legítimade política pública pelo Legislativo.