Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019153
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10milhões para a construção de escolas. Durante a execuçãoorçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativopara construção de novas unidades no valor total de R$ 18milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorizaçãolegislativa. Considerando o regime constitucional das finanças públicas, aconsequência jurídica dessa prática é a
- Apossibilidade de execução da despesa, desde que hajadisponibilidade financeira suficiente no exercício.
- Bvedação à realização da despesa, por ausência de préviocrédito orçamentário ou adicional.
- Cregularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada àsdiretrizes da LDO.
- Dnecessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impactona validade da despesa.
- Epossibilidade de execução da despesa, desde queposteriormente incluída em crédito adicional.