Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019154
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta àconsulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto derenda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamentodos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e dolimite de despesa com pessoal.À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal eda jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
- Anão compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite dedespesa com pessoal.
- Bcompõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite dedespesa com pessoal.
- Cnão compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite dedespesa com pessoal.
- Dcompõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesacom pessoal.
- Epode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual,desde que haja previsão em lei local.