Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019155
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previua concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidorespúblicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondentenão incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausênciade revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearamjudicialmente a implementação da revisão. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do SupremoTribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
- Aé devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar oreajuste remuneratório.
- Bé devida, pois decorre diretamente do princípio dairredutibilidade remuneratória.
- Cé possível, desde que haja disponibilidade financeira, aindaque sem previsão orçamentária específica.
- Dé automática, pois constitui direito subjetivo asseguradoconstitucionalmente aos servidores públicos.
- Enão é devida, pois depende cumulativamente de previsão naLDO e de dotação na LOA.