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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
gp019156
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Durante a execução orçamentária, determinado ente federativoverificou a necessidade de realizar despesa não prevista na LeiOrçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeuabrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissãoao Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e dajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aa abertura de crédito adicional independe de autorizaçãolegislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.
  2. Ba abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto,desde que haja indicação de fonte de recursos.
  3. Ca autorização legislativa somente é dispensável quando setratar de crédito suplementar.
  4. Da abertura de crédito adicional depende de autorizaçãolegislativa, mediante lei em sentido formal.
  5. Ea abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei deDiretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica emlei formal.
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GabaritoD — a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.

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