Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019157
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
No primeiro ano de mandato, o Presidente da Repúblicaencaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece,de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas daAdministração Pública federal, voltados às despesas de capital eaos programas de duração continuada, com vigência para os anossubsequentes. À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projetode lei
- Apossui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo anodo mandato e encerrando-se no primeiro ano do mandatoseguinte.
- Btem vigência coincidente com o mandato presidencial,iniciando-se no primeiro ano e encerrando-se no último anode governo.
- Cabrange exclusivamente despesas correntes, vedada ainclusão de despesas de capital.
- Ddispensa a regionalização das metas, por se tratar deplanejamento estratégico nacional.
- Ecaso rejeitado pelo Poder Legislativo, pode ser reeditado pormedida provisória, em razão de sua natureza programática eprovisória.