Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2026
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- gp019158
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinadoEstado, um parlamentar verificou que diversas receitasarrecadadas por fundos especiais e despesas executadas porentidades da administração indireta não estavam incluídas naproposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foia de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso,poderiam ser executados à margem da lei orçamentária. Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é corretoafirmar que a solução viola o princípio
- Ada exclusividade.
- Bda anualidade.
- Cda universalidade.
- Ddo orçamento bruto.
- Eda unidade.