Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019167
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal detransferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário quedescumprir suas obrigações. De acordo com o referido diplomalegal, assinale a opção correta.
- AQuando o ente beneficiário estiver em situação deinadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensãodas transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta,inclusive sobre recursos destinados a ações de assistênciasocial, pois o rigor fiscal não comporta exceções.
- BA realização de transferências voluntárias dependeexclusivamente da existência de dotação orçamentária no entetransferidor e da assinatura de convênio ou instrumentocongênere.
- CEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital de um ente da Federação a outro, atítulo de cooperação, auxílio ou assistência financeira, quenão decorra de determinação constitucional ou legal, ou,ainda, dos recursos destinados ao SUS.
- DSão transferências voluntárias todos os recursos repassados deum ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUSe os decorrentes de convênios de cooperação técnica, poistodos dependem de ato de vontade do transferidor.
- EOs recursos do Fundo de Participação dos Municípios sãoclassificados como transferências voluntárias da União,sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuiçãoentre os municípios depende de ato administrativo anual doTesouro Nacional.