Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- gp019169
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento denormas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seuenquadramento constitucional e ao regime de competênciaslegislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
- AA Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a elaaderiram por convênio de cooperação federativa, sendofacultativa sua aplicação por estados e municípios quedisponham de legislação orçamentária própria.
- BA competência para legislar sobre direito financeiro éexclusiva da União, cabendo aos estados apenas editarnormas de execução orçamentária, desde que autorizados pordecreto presidencial.
- CA Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela ConstituiçãoFederal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qualsuas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leisordinárias posteriores de cada ente federativo, desde queobservadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- DA Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como leiordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CFreservou a lei complementar a disciplina das normas gerais dedireito financeiro.
- EA Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcanceexclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração doorçamento da União, podendo estados e municípiosdisciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramenteautônoma.