Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IDHTEC 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- gp019220
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Controle Interno
Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas éincorreto afirmar:
- ASe verificado, ao final de um bimestre, que a realizaçãoda receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas noAnexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critériosfixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- BOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se houver saldo remanescente em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- CA execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meiode sistema de contabilidade e administração financeira,para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.
- DO Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsoaté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto nalegislação.
- ENão serão objeto de limitação as despesas que constituamobrigações constitucionais e legais do ente, inclusiveaquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, asrelativas à inovação e ao desenvolvimento científico etecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.