Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IDHTEC 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- gp019222
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Controle Interno
Sobre a cessão de direitos creditórios da AdministraçãoPública, analise os itens a seguir:I. Poderão ser cedidos onerosamente os direitos originadosde créditos tributários e não tributários, exceto os inscritos em dívida ativa.II. A cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até 90(noventa) dias antes da data de encerramento do mandatodo chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em queo integral pagamento pela cessão dos direitos creditóriosocorra após essa data.III. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).IV. A cessão dos direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito. V. A instituição financeira controlada pelo ente federado cedente poderá adquirir ou negociar direitos creditóriosdesse ente em mercado secundário. Assinale a alternativa correta:
- ANão há itens incorretos.
- BHá apenas dois itens corretos.
- CApenas os itens II e V estão incorretos.
- DApenas o item I está incorreto.
- EApenas os itens II, III e IV estão corretos.