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Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
Código
gp020653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito do trabalho. I Na falta de disposições legais, as autoridades administrativasdecidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia,por equidade e pelos demais princípios e normas gerais dedireito, podendo-se valer, ainda, dos usos e costumes. II Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstasem lei. III O direito comum serve como fonte subsidiária do direito dotrabalho. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.

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