Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Creative Group 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024310
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Marcos Parente - PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com atos administrativos dispostos na LeiOrgânica do Município de Marcos Parente, assinalea alternativa correta.
- AO provimento e a vacância de cargos públicos devem ser formalizados por decreto, em razão de seusefeitos externos e coletivos.
- BA declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser expedida por portaria, por setratar de ato interno da administração.
- CA aprovação de regulamentos internos dos órgãosmunicipais deve ser realizada por portaria, uma vezque não gera efeitos externos.
- DA admissão de servidores temporários e a execuçãode obras municipais são formalizadas por contrato,conforme previsto na Lei Orgânica.