Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Creative Group 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp024316
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Marcos Parente - PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Ambiental
Com base no disposto no Estatuto dos ServidoresPúblicos de Marcos Parente, analise as afirmativasa seguir. I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.II. A responsabilidade civil somente se caracterizaquando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.IV.A absolvição criminal que reconheça inexistênciado fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas
- DI, II e IV, apenas.