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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CEPS-UFPA 2022

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
gp024727
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2022
Cargo
CEPS - - Assistente em Administração
Quanto ao processo administrativo disciplinar – PAD, é correto afirmar:
  1. AO PAD é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades de suspensão por maisde 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo emcomissão.
  2. BSe a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuraçãomediante processo administrativo disciplinar, mas não é obrigatório.
  3. CA instauração de PAD será necessária para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 60 dias.
  4. DPara a aplicação de advertência por mais de 30 dias e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.
  5. ESe na Sindicância for concluída a necessidade de instauração de PAD, os autos da Sindicância não integrarãoo processo disciplinar como peça informativa.
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GabaritoA — O PAD é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão.

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