Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CEPS-UFPA 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024728
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Assistente em Administração
Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicosfederais, é correto afirmar:
- AA inobservância dos deveres legais arrolados no art.116 constitui infração funcional e acarreta para o servidorsanções disciplinares relacionadas a uma penalidade específica de suspensão.
- BA reincidência das faltas do servidor público punidas com advertência enseja a aplicação de pena desuspensão.
- CSão caracterizados como deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legaise regulamentares e cumprir as ordens superiores, mesmo as manifestamente ilegais.
- DNa aplicação de penalidades serão consideradas somente a natureza e a gravidade da infração cometida,sendo irrelevantes para a administração os danos causados ao serviço público.
- EO servidor não possui o dever de representação contra seu superior em situações de ilegalidade.