Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CEPS-UFPA 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024731
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
Foi constatado que a empresa chamada “Limpeza rápida”, participante de um processo licitatório dedeterminado órgão federal, apresentou, entre os seus documentos, um que era falso.Com base nessa informação, conforme o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, essaempresa poderá ficar
- Aimpedida de licitar e contratar com a União e ser descredenciada do Planejamento e Gerenciamentode Contratações (PGC), pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.
- Bimpedida de licitar e contratar com a União e ser descredenciada do Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízos das multas previstasno edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa.
- Cimpedida de licitar e contratar com a União e ser descredenciada do Sistema Integrado de Patrimônio,Administração e Contratos (SIPAC), pelo prazo de até três anos, sem prejuízos das multas previstasno edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa.
- Dimpedida de licitar e contratar com a União e ser descredenciada do Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo mínimo de dez anos, caso também tenha cometidofraude fiscal.
- Eimpedida de licitar e contratar com a União e ser descredenciada do Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo mínimo de três anos, sem prejuízos das multasprevistas no edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa.