Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPS-UFPA 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp024733
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infraçõespraticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nassindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:
- AA instauração de processo administrativo disciplinar – PAD dá-se pela publicação de portaria dedesignação de comissão encarregada de proceder aos trabalhos de investigação e culmina com aapresentação de relatório final conclusivo sobre a procedência ou não das acusações levantadas, aqual a autoridade julgadora deve acatar, mesmo sendo apresentadas as provas em contrário.
- BO servidor que estiver respondendo a um PAD só poderá ser exonerado “de ofício”.
- CO servidor investigado será temporariamente afastado pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igualperíodo, mesmo que ainda não concluído o processo, pois esse prazo é peremptório.
- DSe a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova aapuração mediante processo administrativo disciplinar, portanto lhe é facultativo.
- EPara a aplicação de advertência por mais de 30 dias, e de suspensão de até 15 dias, basta aSindicância.