Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CEPS-UFPA 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024734
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
O servidor público faz jus a licenças por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dosfilhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Sobre aslicenças por motivo de doença em pessoa da família, é correto afirmar:
- AA concessão de licença e suas prorrogações serão sempre precedidas por perícia médica oficial.Contudo, esta poderá ser dispensada se a licença for inferior a 15 dias, dentro de um ano, na formadefinida em regulamento.
- BDurante o período da licença, é facultado ao servidor o exercício de atividade remunerada.
- CA licença, incluídas suas prorrogações, poderá ser concedida, por até 90 (noventa dias) consecutivos,ou não, mantida a remuneração do servidor.
- DA soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as prorrogações, nãopoderá ultrapassar os 60 dias consecutivos, se mantida a remuneração, ou os 90 dias consecutivos,também mantendo-se a remuneração.
- EO tempo de licença não remunerada que exceder a trinta dias em um período de 12 meses não écontado para nenhum efeito.