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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
gp024842
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançadopelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema:
  1. AA formação de um consórcio público pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica distintadaquelas que o integram.
  2. BO consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal deContas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal doconsórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos,contratos e renúncia de receitas, sem a necessidade do controle externo a ser exercido em razãode cada um dos contratos de rateio.
  3. CO consórcio poderá, de acordo com a lei, ter personalidade de direito público ou privado.
  4. DOptando pela criação de pessoa jurídica de direito público, a associação pública passa a integrar aAdministração indireta de todas as entidades consorciadas.
  5. EO contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, por meio delei específica aprovada no âmbito de cada entidade consorciada.
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GabaritoB — O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem a necessidade do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

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