Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
gp024843
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Os contratos de parcerias público-privadas têm por finalidade incentivar oinvestimento privado no setor público, por meio da repartição de riscos entre o Estado e o investidorparticular. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do tema.
AO contrato de parceria público-privada, diante de suas características, pode trazer como objetoexclusivo a execução de obras.
BExistem duas modalidades de parcerias público-privadas previstas na legislação. No caso de setratar de concessão patrocinada, o principal usuário é a Administração, e não há a necessidade decontraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
CA sociedade de propósito específico prevista na lei não pode adotar a forma de companhia aberta.
DA legislação proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedadede propósito específico.
ENa presente espécie de contrato, o risco é exclusivo do particular que irá se valer das tarifas pagaspelos usuários.
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GabaritoD — A legislação proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade
de propósito específico.
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Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra D. A legislação de regência das PPPs, a Lei nº 11.079/2004, veda expressamente que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico (SPE), conforme o art. 9º, § 4º. As demais alternativas distorcem pontos centrais do regime jurídico das PPPs, como o objeto contratual, as modalidades e a alocação de riscos.
A parceria público-privada é uma espécie de contrato administrativo de concessão, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que se caracteriza pela repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o parceiro privado, pela contraprestação pecuniária do Estado (obrigatória em qualquer modalidade de PPP) e pela constituição de sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria. A lei prevê duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na primeira, a remuneração do parceiro privado combina a tarifa cobrada dos usuários com a contraprestação pecuniária do parceiro público; na segunda, a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço, e a contraprestação pública constitui a forma básica de remuneração. A distinção entre PPP e concessão comum reside exatamente na existência dessa contraprestação pecuniária do poder público: sem ela, não há PPP.
A banca explora, nesta questão, os pontos mais cobrados do regime legal das PPPs: o objeto do contrato, as modalidades, a SPE e a repartição de riscos. A alternativa correta (D) reproduz a literalidade do art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004, que veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da SPE. As demais alternativas invertem ou negam regras expressas da lei, como se verá a seguir.
PPP (Lei 11.079/2004)
1Modalidades
Concessão patrocinada
usuário: coletividade
tarifa + contraprestação
Concessão administrativa
usuário: Administração
contraprestação é a base
2SPE (art. 9º)
Administração não pode ter maioria do capital votante
Pode ser companhia aberta
3Riscos
Repartidos entre as partes
Não é exclusivo do particular
4Objeto
Vedado objeto único: obra, mão de obra, equipamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a PPP pode ter como objeto exclusivo a execução de obras. Isso contraria o art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 11.079/2004, que veda a celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública. A lógica da PPP é que o parceiro privado assuma a prestação de um serviço, ainda que envolva a construção de infraestrutura; a obra, isoladamente, não configura PPP.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que na concessão patrocinada o principal usuário é a Administração — na verdade, na concessão patrocinada o usuário é a coletividade, e a Administração é a usuária na concessão administrativa. Segundo, nega a necessidade de contraprestação do parceiro público ao parceiro privado na concessão patrocinada — o que é justamente o oposto do que define essa modalidade: a contraprestação pecuniária do parceiro público é elemento essencial e adicional à tarifa cobrada dos usuários.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º, § 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a SPE não pode adotar a forma de companhia aberta. A lei diz exatamente o contrário: a SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. A banca inverteu o permissivo legal em uma proibição.
Art. 9, §2Lei-11079
Art. 9º, § 2º — "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004: é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Essa vedação visa impedir que o poder público controle diretamente a SPE, preservando a lógica de participação privada e de repartição de riscos inerente às PPPs. A lei, contudo, abre uma exceção: a vedação não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento (art. 9º, § 5º).
Art. 9, §4Lei-11079
Art. 9º, § 4º — "Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o risco é exclusivo do particular, que se valerá das tarifas pagas pelos usuários. Isso contraria a própria essência da PPP, que é a repartição de riscos entre o Estado e o investidor privado. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 5º, III, exige que o contrato preveja a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Além disso, a alternativa descreve, na verdade, o regime da concessão comum, em que o parceiro privado é remunerado apenas pelas tarifas e assume os riscos do empreendimento — situação que a própria lei exclui do conceito de PPP (art. 2º, § 3º).
Art. 5Lei-11079
Art. 5º — "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: [...] III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concessão comum e concessão patrocinada (alternativa E) e entre as duas modalidades de PPP (alternativa B). Na concessão comum, o risco é do particular e a remuneração vem só das tarifas; na PPP, há sempre contraprestação do Estado e repartição de riscos. Na patrocinada, o usuário é a coletividade e a remuneração combina tarifa + contraprestação; na administrativa, a Administração é a usuária e a contraprestação é a base da remuneração. Guarde essa tabela: