Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp024846
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da funçãoadministrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), ospoderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurara plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- AO poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente públicoescolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendoao Gestor uma avaliação final da ação.
- BNa discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservandouma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionarentre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, hádeterminados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.
- CO poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa,permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativofixados na Constituição Federal.
- DO poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seusórgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinaçãoentre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Diretae os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.
- ESão elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, acoercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a suaaplicação.