Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp024849
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir,facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosado agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bemdo Município é ato:
- ADe improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito.
- BDe improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
- CDe improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
- DNão previsto na lei de improbidade administrativa.
- ENão punível por ser considerado fato atípico.