Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024913
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal Tributário
À luz da legislação, assinale a alternativa incorreta:
- AConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante aprática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,de mandato, de função, de emprego, como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ouimóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparadopor ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosaou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades na forma legal, como agir ilicitamentena arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimôniopúblico.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública aação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, comonegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança dasociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- DConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante aprática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,de mandato, de função, de emprego, como receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ouindiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.