Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp024925
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
Com base na Lei 14.133/2021 (denominada de Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos) écorreto afirmar que:
- ANo processo licitatório, o não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam aaferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seuafastamento da licitação ou a invalidação do processo.
- BNo processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deveráser feita por meio de autenticação notarial, certificada por tabelião, em cartório.
- CNão há impedimento para que pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante possa participar da disputada licitação.
- DAs fases do processo licitatório de: apresentação de propostas e lances (quando for o caso); e dejulgamento das propostas, devem anteceder a avaliação dos documentos de habilitação, não podendo aavaliação da habilitação anteceder à apresentação das propostas em nenhuma hipótese.