Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024926
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal deBarracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada aoservidor efetivo por:
- Aprogressão por qualificação, que consiste na passagem de um nível para o outro, dentro do mesmo cargo,mediante a comprovação de curso de capacitação e/ou qualificação, conforme critérios estabelecidos naLei 2.056/2015.
- Bprogressão Funcional: que consiste na passagem de um nível para outro, dentro do mesmo cargo,mediante avaliação de desempenho, com a primeira progressão somente após aprovação no estágioprobatório;
- Cconcessão de adicional por tempo de serviço, que consiste em majoração da remuneração à razão decinco por cento por quinquênio de efetivo exercício, calculado sobre os vencimentos básicos do cargopúblico ocupado.
- Dpromoção, que consiste na passagem de uma classe para outra do cargo que ocupa, respeitada a exigênciade habilitação e escolaridade e condicionada à existência de vaga e de acordo com as necessidades daadministração.