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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp024927
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Barracão - PR
Ano
2022
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada noscertames licitatórios:
  1. Acada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos de habilitação exigidos no edital.
  2. Bo edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.
  3. Ca substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidadecontratante.
  4. Dpara consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidasem lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.
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GabaritoD — para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

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