Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024928
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capitalmajoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação deinfrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária aointeresse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022,considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoriarespondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:
- Ainconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, comoem relação à delegação do poder de polícia.
- Binconstitucional apenas em relação à forma de criação da sociedade de economia mista, considerando aatividade a ser desempenhada.
- Cconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, comoem relação à delegação do poder de polícia.
- Dconstitucional quanto à delegação do poder de polícia e inconstitucional na parte em que outorga àsociedade de economia mista a atividade descrita.