Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- gp024930
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, assinale a opçãocorreta.
- ANão mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valoresjurídicos abstratos.
- BNa aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danosdela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, aculpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
- CA decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação novasobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever oucondicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízoaos interesses gerais.
- DQuando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor açãodeclaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença farácoisa julgada com eficácia erga omnes.