Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp024931
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo domunicípio, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressadas atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administraçãodireta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogávelpor mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo serácontado do término do impedimento. § 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores queconstituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou funçãopública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º. São verdadeiros os §§:
- A1º, 3º e 6º, somente.
- B1º, 3º e 5º, somente.
- C2º, 4º e 5º, somente.
- D3º, 5º e 6º, somente.