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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — UNIOESTE 2022

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
gp024946
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Ano
2022
Cargo
Agente Fiscal
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:
  1. AA administração pública não está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativascontidas na Constituição. Somente aquelas Leis que a Lei Orgânica municipal autorizar.
  2. BCada município deverá estabelecer suas próprias leis que nortearão os princípios legais municipais.
  3. CA administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativascontidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.
  4. DNenhuma das alternativas anteriores.
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GabaritoC — A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.

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