Questão de Legislação Federal — Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso — UNIOESTE 2022
Legislação FederalPortaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso
- Código
- gp025201
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- CONSAMU
- Ano
- 2022
- Cargo
- Nutricionista
A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos parao consumo humano, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, determina os seguintescritérios para doação, exceto:
- AEstar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quandoaplicáveis.
- BNão ter comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem.
- CTer mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido danoparcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
- DA doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos dealimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou deentidades religiosas.
- EA responsabilidade do doador inicia-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediárioou, no caso de doação direta, ao beneficiário final, e encerra-se após o consumo final sem danos causadosao beneficiário.