Questão de Legislação Federal — Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos — UNIOESTE 2022
Legislação FederalLei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
- Código
- gp025205
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- CONSAMU
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para oPIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela InstruçãoNormativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:
- AConsórcios públicos instituídos como pessoa jurídica de direito privado ao realizarem pagamentos àspessoas jurídicas ficam obrigados a fazer retenções do IR e das contribuições sociais previstas naInstrução Normativa.
- BFica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
- CO valor retido referente às contribuições sociais previstas na Instrução Normativa pode ser utilizadopelo órgão público que realizou a retenção para pagar suas despesas orçamentárias.
- DNão serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata a InstruçãoNormativa, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
- ENo caso de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no exterior, para realizar a retenção, os valoresdevem ser convertidos em Reais no dia do pagamento.