Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEPS-UFPA 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp025226
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Residência Multiprofissional - Serviço Social
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas éreduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivoua terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária,emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criouse e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de
- Aabertura de concursos públicos para aumentar o contingente do funcionalismo para atender àsdemandas da sociedade.
- Bconcessão, permissão, parcerias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs), OSs eorganizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
- Ccriação de espaço para a contratação em regime temporário de estagiários e estudantes de pósgraduação nos quadros das instituições de saúde.
- Dabsorção de mão de obra dos funcionários aposentados.
- Eparcerias com entidades sem fins lucrativos, mesmo que estas não apresentassem pessoal qualificadopara o trabalho.