Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEPS-UFPA 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp025230
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, écorreto afirmar que
- Aos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidorese empregados públicos serão contabilizados como "Despesas total de Pessoal".
- Ba lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercíciofinanceiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- Cé vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que instituir, prever e efetivar aarrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Da destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas oudéficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condiçõesestabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditosadicionais.
- Eé vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seumandato, contrair obrigação de receita que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ouque tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade decaixa para este efeito.