Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp025264
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.
- AEntende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com osativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais comovencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas epensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquernatureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades deprevidência.
- BA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com asdos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,independentemente de empenho.
- CPara os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, emcada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais dareceita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60%(sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
- DÉ anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal decomprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- EOs valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição deservidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".