Questão de Direito Financeiro — Precatório — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- gp025266
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre os precatórios, de acordo com o que vaticina o artigo 100 da ConstituiçãoFederal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, emvirtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentaçãodos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoasnas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas comdeficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demaisdébitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º desteartigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordemcronológica de apresentação do precatório. ( ) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe sãopróprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicialtransitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa doente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitoscom a administração autárquica e fundacional do mesmo ente. ( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária aopagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes deprecatórios judiciários apresentados até 1 de junho, fazendo-se o pagamento até o final doexercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AV – F – F – V.
- BV – F – F – F.
- CV – F – V – F.
- DF – V – F – V.
- EF – V – V – V.