Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025272
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Para que haja renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivoou benefício de natureza tributária, devem ser observadas as condições e demais disposiçõesestabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos ditames da LRF, analise asassertivas a seguir:I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção emcaráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique reduçãodiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamentodiferenciado.II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, eladeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas decompensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativade receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstasna lei de diretrizes orçamentárias. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.