Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp025274
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Administrador
O Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento conterá adiscriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, e o programade trabalho do Governo, obedecidos os princípios da:
- ALegalidade, do orçamento bruto e da exclusividade.
- BLegalidade, da publicidade e da transparência.
- CClareza, da exatidão e da exclusividade.
- DAnualidade, da publicidade e da exatidão.
- EUnidade, da universalidade e da anualidade.