Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UNIOESTE 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp025278
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em leicomplementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total compessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais dareceita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:
- A50% (cinquenta por cento).
- B60% (sessenta por cento).
- C40% (quarenta por cento).
- D65% (sessenta e cinco por cento).