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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
gp032061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento
Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmenteno que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãosregulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas deprevidência complementar (EFPC), julgue o item que sesegue.No segmento fechado de previdência complementar, aSuperintendência Nacional de PrevidênciaComplementar (PREVIC) exerce a função de órgãoregulador do regime, ao passo que o Conselho Nacional dePrevidência Complementar (CNPC) atua como autarquiaresponsável pela fiscalização e supervisão das EFPC.
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