Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- gp032066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.Suponha que Ana ingresse no serviço público federal comoservidora do STJ em cargo efetivo e passe a receberremuneração mensal superior ao limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),sendo automaticamente inscrita no Plano JusMP-Prev daFUNPRESP-JUD; suponha, ainda, que, 45 dias após suainscrição, a servidora requeira o cancelamento da inscrição.Nessa situação, Ana terá direito ao cancelamento dainscrição e à restituição integral das contribuições vertidas,corrigidas monetariamente, a ser paga em até 60 dias dopedido de cancelamento.
- CCerto
- EErrado