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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
gp032068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.Considere que, em reunião ordinária, a Diretoria Executivada FUNPRESP-JUD aprove, ao fundamento de urgênciaadministrativa, o plano de custeio do Plano JusMP-Prev parao exercício seguinte. Nessa situação, a deliberação é válidadesde que posteriormente ratificada pelo Conselho Fiscal noprazo de 30 dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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