Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- gp032069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, aoprocesso de supervisão das entidades fechadas de previdênciacomplementar (EFPC), ao regime de consultas e às competênciasda Superintendência Nacional de Previdência Complementar(PREVIC), julgue o item subsequente à luz da ResoluçãoPREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, daLei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência desupervisão das EFPC, responda a consulta formulada pelaFUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinadanorma atuarial a seu plano de benefícios. Nessa situação, aresposta da PREVIC não configura autorização prévia paraatos de gestão da entidade, aplicando-se os entendimentosfirmados exclusivamente à consulta apresentada, com basenosdocumentos e informações fornecidos pelaFUNPRESP-JUD.
- CCerto
- EErrado