Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- gp032070
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.Considere que, durante procedimento de supervisão, aPREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão deinvestimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração determo de ajustamento de conduta (TAC); considere tambémque a entidade supervisionada concorde com a proposta eassine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TACimplica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada esuspende o processo administrativo em relação a todos osenvolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que nãotenham firmado o compromisso.
- CCerto
- EErrado